Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2024 em 2ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2024
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal para os Povos Indígenas SEMUPI, definindo suas finalidades, Competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação