Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 em 3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
RETIRADO DE PAUTA