Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023 em 3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023
Acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao art. 1° da Lei n° 1.879/GAB/PREF/16, de 25 de abril de 2016 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação