Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023 em 3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023
Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1.864/GAB/PREF/15, de 22 de dezembro de 2.015 e acrescenta o inciso IV e o parágrafo 2° ao art. 11 da Lei n° 1.791/GAB/PREF/15, de 13 de março de 2.015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação