Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2026 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2026
Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde, disciplina a celebração de contrato de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação