1 - Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde, disciplina a celebração de contrato de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
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Aprova por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura
de crédito adicional suplementar com anulação parcial no
orçamento geral do município do exercício financeiro de
2026
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Aprova por unanimidade
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento
Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos
do superávit financeiro do exercício de 2025 referente a emenda
Parlamentar nº 202544260005".
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Aprova por unanimidade
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de
crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício
financeiro de 2026, com recursos de superávit financeiro apurado
no balanço 31/12/2025.
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Aprova por unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar com anulação parcial no
orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026.
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Aprova por unanimidade
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 45 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superavit financeiro do exercício de 2025.
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Aprova por unanimidade
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 46 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.
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Aprova por unanimidade
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8 - Projeto de Lei - Executivo nº 47 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2025.
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Aprova por unanimidade
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9 - Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Excesso de Proposta nº 044432/2025 do Ministério do Esporte"
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Aprova por unanimidade
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10 - Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025,"
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Aprova por unanimidade
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11 - Projeto de Lei - Executivo nº 51 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita.
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Aprova por unanimidade
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