Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2026
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de
Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação