Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado
a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação