Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento Legislativo nº 5 de 2026 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Legislativo nº 5 de 2026
O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fábio Netinho o
Projeto de Lei nº 006/2026 em anexo, que versa sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal
de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores
auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação