Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2026
Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de
Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições,
Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação