Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2026 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 28 de 2026
"INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON PELA PARTICIPAÇÃO EM
ÓRGÃOS COLEGIADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE
CONCESSÃO, FIXA PARÂMETROS DE CONTROLE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação