Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2026 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2026
Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais, em conformidade com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação