Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 52 de 2025 em 11ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 52 de 2025
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra prá cas abusivas por parte da distribuidora de
energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação