Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023 em 9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização
Fiscal de Contribuintes do Município de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL 2023, e
dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação