Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023 em 4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio N° 914920/2021/MDR/CAIXA. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
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