Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2023
"Institui como direito do empregado do município de Guajará-Mirim, o direito assegurado por Lei de ausentar-se (1) um dia por ano no trabalho para realizar consultas e exames médicos, sem prejuízo no salário.
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