Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2026 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2026
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de
Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá
outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação