Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 206 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 206 de 2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Fábio Garcia de Oliveira, que determine ao setor competente a adoção das
providências necessárias para promover alteração na Lei Municipal nº 347/1990 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município), a fim de incluir a concessão de licença por
motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
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