Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2026 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em estabelecimentos e
eventos no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação