Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 67 de 2025 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 67 de 2025
Assegura o direito de oferecer água, alimento e cuidados
básicos a animais em situação de rua ou comunitários no
Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de
constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de
pontos comunitários de alimentação e dá outras
providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação