Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 599 de 2025 em 10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 599 de 2025
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo com envio à Secretaria Municipal de Assistência
Social ou órgão equivalente, que seja elaborada e enviada a esta Casa Legislativa,
proposição de Projeto de Lei que institua, no âmbito do Município de Guajará-Mirim, o
serviço "Família Acolhedora", conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
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Situação de Pauta
Observação