Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 52 de 2025 em 10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Legislativo nº 52 de 2025

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra prá cas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

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