Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
"Modifica a Lei nº 1.902/2016 e 2.128/2019 estabelece disposições sobre a nomeação do Coordenador da Central de Controle Interno, regulamentando o direito ao recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno e Gratificação de Produtividade para servidores ocupantes do cargo de Coordenador."
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