Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2025 em 3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025
para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização.
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