Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 495 de 2025 em 3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 495 de 2025
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR a Vossa Excelência que sejam adotadas providências para a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos baldios no município, prevendo penalidade no IPTU aos proprietários que descumprirem tal obrigação
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação