Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 299 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 299 de 2025
O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (AGERO) e ao PROCON Estadual, com cópias ao Ministério Público, solicitando providências diante do descumprimento da legislação sobre a concessão de gratuidade e desconto no transporte intermunicipal pela empresa AMATUR Transporte.
A solicitação baseia-se:
No Ofício nº 001/CMGAB03/2025, já encaminhado, solicitando esclarecimentos formais;
Na constatação presencial, em fiscalização realizada pelo autor desta indicação;
No Boletim de Ocorrência nº 00065106/2025 lavrado junto à Polícia Civil, que comprova a
violação dos direitos de idosos e beneficiários do Programa Passe Livre.
Dentre as irregularidades observadas, destaca-se:
Negativa injustificada de emissão de passagens gratuitas;
Recusa na concessão do desconto de 50% para estudantes e idosos;
Exigências abusivas não previstas na legislaçã
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