Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 146 de 2025 em 6ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 146 de 2025
O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após ouvir o douto Plenário, vem, respeitosamente encaminhar o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabio Garcia de Oliveira, indicando ao Poder Executivo da importância de promover a regularização fundiária e garantir a segurança jurídica das propriedades rurais, especialmente para aqueles que buscam a titulação de imóveis no contexto da reforma agrária e da agricultura familiar.
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