Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 95 de 2024 em 4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 95 de 2024
LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA E ALTERA OS ARTIGOS. 20, 21 E ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120-/GAB/PREF/2006 DE 17/02/2006 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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