Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2024 em 19ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 50 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA-SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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