Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, FIXA O LIMITE MÁXIMO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, COM RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO RECURSO DO EXERCÍCIO DE 2021.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM ABERTURA DE FICHA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE EXCESSO RECEITA REFERENTE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202237250012."