Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 2º PERÍODO

A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Márcio Brune
Christo - Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações referentes à Indicação nº
00438/2025, protocolada nesta Casa Legislativa, que sugere a contratação de um profissional
psicólogo para compor a equipe multidisciplinar do Centro Especializado em Reabilitação CER II.

A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao
Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com cópia à Senhora Lais Selvita
Barros Pinheiro de Oliveira - Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social e a Senhora
Adrianne de Carvalho Medeiros - Coordenadora Municipal de Planejamento, solicitando
informações oficiais sobre a previsão do início da construção das unidades habitacionais do
Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida Sub-50, conforme dispõe o Projeto de Lei nº
83/2025, aprovado por esta Casa de Leis em julho de 2025.

O Vereador que este subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente,
REQUER
Após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Guajará-Mirim, FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA, bem como ao Deputado Estadual
José Ribeiro Pinto Filho (PRD) Ribeiro do Sinpol, solicitando providências e apoio institucional
para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 no Município de
Guajará-Mirim/RO, conforme as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito
adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2025, com recursos superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, e excesso
de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia".

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de
excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de
Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 286/2025/PGE-SEAS,
para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do
orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".