Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 113 de 2025 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 113 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de
excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de
Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 286/2025/PGE-SEAS,
para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do
orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação