Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Altera as Leis 1.587/12, 1.877/16 e 2.059/18 que dispõe sobre a criação dos cargos, número de vagas e vencimentos no instituto de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Guajará-Mirim IPREGUAM.

A Prefeita Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela proposta Nº 36000609711202400, Nº36000609724202400, Nº 36000609724202400 e EMENDA Nº92240002.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente transferência especial/202492240001- MARCOS ROGÉRIO ".

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente transferência especial/202439450003-coronel Crisóstomo ".

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superavit financeiro de recursos destinado ao convénio nº388/PGE/2021.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente transferência especial/202439450003-coronel Crisóstomo ".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superávit financeiro de recursos destinado ao convénio nº 385/PGE/2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela Governo do Estado de Rondônia

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superávit financeiro de 2023".

Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/24 que SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2024, com
recursos de excesso e tendência de receita