Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei - Executivo nº 88 de 2024 em 2ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 88 de 2024
Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/24 que SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação