1 - Projeto de Lei - Executivo nº 92 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a doar ao
Estado de Rondônia o Lote de Terra n° 02 da Quadra 107 B
atual 24, Setor II, com área de 1.689,07 M², onde funciona o
Laboratório de Fronteira LAFRON, que será desmembrado
do Lote n° 01, que possui uma área total de 5.000 M²,
atualmente ocupado pelo Posto de Saúde Carlos Chagas.
Após o desmembramento, o Lote de terra n° 01 ficará com
uma área remanescente de 3.310,93 M², e dá outras
providencias.
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Aprova por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 97 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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"Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara
Municipal de Guajará-Mirim RO, com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores Municipais de GuajaráMirim, IPREGUAM."
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Aprova por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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"Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-mirim e consolida a legislação previdenciária."
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Requerido pelo Presidente
Obs.: RETIRADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE JOÃO VANDERLEI
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4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 36 de 2023
Autores:
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Concede reajuste salarial aos servidores do Quadro Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal de Guajará-Mirim pertencentes aos respectivos Grupos: Grupo Operacional OP constante do Anexo III, Tabela 7 dos Números 101 a 107 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17; Grupo Ocupacional Técnico Operacional Especial TOE 200 constante do Anexo III, Tabela 8 dos Números 201 a 202 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17 e Grupo Ocupacional Técnico Operacional Regular TOR 300, constante do Anexo III, Tabela 9 dos Números 301 a 303 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17 em conformidade com o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.
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Aprova por unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 37 de 2023
Autores:
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Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais para o mandato de 2025-2028 Poder Executivo e dos Vereadores do município de Guajará-Mirim para a 15ª. Legislatura, mandato de 2025-2028 Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: APROVADO COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: ALEXANDRE MELO, ALEXANDRO SANTOS, ELIAS CRISPIM E ROMERITO PEREIRA.
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 38 de 2023
Autores:
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"Dispõe sobre a criação da gratificação de gabinete no âmbito do poder legislativo municipal e da outras providências."
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Aprovado com abstenção do Vereador Elias Crispim
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7 - Moção nº 36 de 2023
Autor: PASTOR JOÃO
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Os Vereadores que esta subscrevem solicitam que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim delibere Moção de Aplauso ao Patrulhamento Tático Móvel (Patamo) grupo especializado em atendimento de ocorrência de média e alta complexidade, reintegração de posse e controle de distúrbio civil.
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Aprova por unanimidade
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8 - Moção nº 37 de 2023
Autor: PASTOR JOÃO
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Os Vereadores que esta subscrevem solicitam que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim delibere Moção de Aplauso ao Sr. Francisco Fernandes de Carvalho, Sargento da reserva da Policia Militar, pelas prestações de serviço a esta casa de leis.
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Aprova por unanimidade
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