Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 26-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$900.162,00 (novecentos mil cento e sessenta e dois reais), referente recursos financeiros transferido Fundo a Fundo através de Emendas Parlamentares n 23273682000/1200-16, n° 23273682000/1210-04, n° 23273682000/1210-10, n° 23273682000/1210-06, n° 23273.682000/1220-17, n° 23273682000/1220-10 e n° 23273682000/1200-13, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022.

Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.