1 - Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2023
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa - MD, e inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.
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Aprovado por maioria simples
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2023
Autores:
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Dispõe sobre a Criação do Cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras Providências.
Obs.: Voto contrário vereador Rivan Eguez
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Aprovado por maioria simples
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa referente ao convênio n° 901957/2020, inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
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Aprovado por maioria simples
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2023
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de excesso receita referente emenda parlamentar n° 202237250012.
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Aprovado por maioria simples
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Reabertura de
crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2023, recursos de Superavit Financeiro 2022 repassado
pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 077/2022/PGE/DERRO. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
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Aprovado por maioria simples
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Superávit financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 208/2022/PGE/DER-RO. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023
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Aprovado por maioria simples
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito
Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de
2023, recursos repassado pelo Governo do Estado de Rondônia
convénio n° 002/2022/PGE-DETRAN. Inclusão no PPA 2022-2025 e na
LDO para 2023
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Aprovado por maioria simples
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8 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023
Autores:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de
2023, recursos de Excesso de receita repassado pelo Fundo Ministério
da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.
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Aprovado por maioria simples
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9 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2023
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.
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Aprovado por maioria simples
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10 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2023
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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Aprovado por maioria simples
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11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Autor: ALEXANDRE MELO
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CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO DAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM".
Obs.: ATO NÃO PROMULGADO PELO PRESIDENTE.
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Aprovado por maioria simples
Obs.: Voto contrário do vereador Rivan Eguez
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