Leis Ordinárias nº 406, de 20 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
406
Ano
1991
Data
20/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 186 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica