Leis Ordinárias nº 464, de 26 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
464
Ano
1992
Data
26/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR TÍTULO DEFINITIVO POR DOAÇÃO, NOS CASOS DE CONCESSÃO REAL DE USO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica