Leis Ordinárias nº 463, de 26 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
463
Ano
1992
Data
26/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE MULTAS, JUROS E ATUALIZAÇÕES MONETÁRIA DE DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA E DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica