Leis Ordinárias nº 443, de 26 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
443
Ano
1992
Data
26/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA “E”, DO INCISO I DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 430/92, DE 20 DE MARÇO DE 1992”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica