Leis Ordinárias nº 579, de 18 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
579
Ano
1995
Data
18/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAJARÁ MIRIM A ISENTAR OS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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