Leis Ordinárias nº 578, de 18 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
578
Ano
1995
Data
18/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DISPOSTA NOS ARTIGOS 182 A 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 516/93, DE 17/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica