Leis Ordinárias nº 571, de 20 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
571
Ano
1995
Data
20/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2°. DA LEI N°. 124/84 DE 01/08/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica