Leis Ordinárias nº 826, de 29 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
826
Ano
2001
Data
29/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA A PUBLICIDADE PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 8666/93
Indexação
Observação
Assuntos
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