Leis Ordinárias nº 821, de 27 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
821
Ano
2001
Data
27/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA ESCOLA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica