Leis Ordinárias nº 813, de 02 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
813
Ano
2001
Data
02/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
••FICA OBRIGADO A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECER MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AOS PACIENTES CARENTES".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica