Leis Ordinárias nº 808, de 16 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
808
Ano
2001
Data
16/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FICA OBRIGADO À PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO PSICOLÓGICO DOMICILIAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica