Leis Ordinárias nº 940, de 15 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
940
Ano
2003
Data
15/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica