Leis Ordinárias nº 1.477, de 27 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1477
Ano
2011
Data
27/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA
TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA INSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA INSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica